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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 59 — Direito Civil: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Direito Civil Desconsideração da Personalidade Jurídica

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo – Área Auditoria · Caderno 896CE1

Gabarito disponível

Texto-base:
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, julgue os itens a seguir, considerando, quando cabível, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Específicos (P2) — Cargo 2