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Texto-base:
A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue os itens a seguir.
É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.
A respeito do regime de previdência complementar e da contagem recíproca de tempo de contribuição, julgue os itens a seguir.
É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.