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Texto-base:
Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue os próximos itens, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017.
O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
Com referência ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, julgue os próximos itens, com base na Lei Complementar Distrital n.º 932/2017.
O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.