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Texto-base:
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.