Gabarito disponível
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
Resolução comentada
Presunção de legitimidade: validade até prova em contrário.
O atributo da presunção de legitimidade indica que os atos se presumem conformes ao direito, produzindo efeitos até que sejam contestados e invalidados. A alternativa B está correta.
Análise das alternativas
A: imperatividade é a imposição unilateral de obrigações. C: não existe 'presunção de tipicidade'; tipicidade é atributo distinto. D: autoexecutoriedade é a execução direta sem o Judiciário. E: presunção de veracidade se refere aos fatos alegados pela Administração.
Referência: Doutrina – atributos do ato administrativo
Resolução comentada do VaiConcursos.