Questão 16 — Dever de Prestar Contas (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Dever de Prestar Contas

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

O dever de prestar contas

Selecione uma alternativa A) resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa. B) incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos. C) pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo. D) deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos. E) materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.