Questão 17 — Intervenção do Estado na Propriedade (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público. B) O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa. C) O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido. D) É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos. E) Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1