Questão 22 — Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (LC Estadual n.º 72/1994) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Administrativo Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (LC Estadual n.º 72/1994)

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Reclamações para fins disciplinares contra membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul podem ser oferecidas tanto por escrito quanto verbalmente e devem ser identificadas. B) As normas disciplinares aplicáveis aos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul dizem respeito exclusivamente a condutas no exercício da função e não abrangem atos da vida privada desses servidores. C) Entre as prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul está a de ser julgado originariamente pelo tribunal de justiça em qualquer ação penal. D) Membro do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul no exercício da função pode ingressar em qualquer recinto, público ou privado, não sendo a ele oponível a alegação de inviolabilidade de domicílio. E) Devido ao regime legal específico dos membros do Ministério Público, não se lhes aplicam as vantagens concedidas em termos gerais a servidores públicos, salvo se previstas em lei especial.