Questão 21 — Crimes Ambientais, Código Florestal e Unidades de Conservação (Direito Ambiental) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Ambiental Crimes Ambientais, Código Florestal e Unidades de Conservação

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambiente, considerando o disposto nas leis n.º 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza).

Selecione uma alternativa A) A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental. B) No caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas. C) O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados. D) Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação. E) É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.