Questão 25 — Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Natureza Jurídica das Decisões dos Tribunais de Contas

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1