Questão 26 — Pedido de Revisão no TCE/MS (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Pedido de Revisão no TCE/MS

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

Selecione uma alternativa A) discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão B) decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União C) nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo D) ausência de notificação das partes para apresentação de defesa E) superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento