Questão 31 — Direito Intertemporal — Aplicação da Lei no Tempo (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Civil Direito Intertemporal — Aplicação da Lei no Tempo

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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No âmbito das relações civis, a lei nova incide em todas as situações concretizadas sob sua égide em face

Selecione uma alternativa A) da irretroatividade. B) do locus regit actum. C) do efeito imediato. D) da ultratividade. E) da supremacia da lei nova.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1