Questão 32 — Domicílio da Pessoa Jurídica (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Civil Domicílio da Pessoa Jurídica

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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O domicílio do município é

Selecione uma alternativa A) o lugar onde funcione a administração municipal. B) o local onde se encontre o representante legal. C) a residência do prefeito, caso não haja órgão de representação legal. D) qualquer local em que se encontre o prefeito. E) a Câmara Municipal, caso não se encontre o representante legal.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1