Questão 51 — Jurisdição Voluntária (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide. B) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência. C) A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito. D) Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção. E) A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.