Questão 53 — Relação entre Poder Legislativo e Tribunais de Contas (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Relação entre Poder Legislativo e Tribunais de Contas

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Selecione uma alternativa A) Os tribunais de contas devem prestar contas ao Poder Legislativo, cuja comissão competente examinará e emitirá parecer a respeito delas. B) Em regra, os tribunais de contas não estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo. C) O julgamento das contas anuais da mesa diretora do Parlamento não compete aos tribunais de contas, por estes serem órgãos auxiliares do Poder Legislativo. D) Decorrido o lapso temporal sem que o Poder Legislativo tenha apreciado as contas do chefe do Poder Executivo, incidirá o julgamento ficto das contas, nos termos do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas, uma vez que a omissão ilegal do Parlamento não pode suplantar a competência constitucional das cortes de contas. E) Em razão da autonomia federativa, é constitucional norma da Constituição estadual que estabelece recurso ao plenário da assembleia legislativa quanto às decisões do tribunal de contas do estado proferidas no julgamento de contas.