Questão 57 — Denúncia e Representação no TCE/MS (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Denúncia e Representação no TCE/MS

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) Depois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares. B) A denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa. C) Compete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não. D) A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle. E) Se uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas.