Questão 59 — Recursos no TCE/MS (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Controle Externo Recursos no TCE/MS

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida. B) A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão. C) Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida. D) Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática. E) Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos.