Questão 64 — Aplicação da Lei Penal no Tempo (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Penal Aplicação da Lei Penal no Tempo

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo. B) Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador. C) Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados. D) Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva. E) Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.