Questão 81 — Seguridade Social na Constituição Federal (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Previdenciário Seguridade Social na Constituição Federal

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).

Selecione uma alternativa A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. B) As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social. C) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. D) Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. E) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.