Questão 80 — Falência (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Empresarial Falência

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da falência.

Selecione uma alternativa A) Na falência, os créditos decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio são de natureza extraconcursal, tendo preferência sobre demais créditos concursais, inclusive os trabalhistas. B) Após a decretação da falência, incidirão linearmente os juros moratórios previstos em lei ou contrato, ainda que o ativo arrecadado se revele insuficiente para o pagamento dos credores. C) Após a decretação da falência, os contratos bilaterais serão resolvidos em perdas e danos. D) A realização do ativo, no âmbito da falência, está condicionada à formação do quadro-geral de credores. E) A apresentação de certidão negativa é imprescindível para a realização do ativo durante o processo falimentar.