Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.
Cabe à legislação municipal definir, para cada zona que integra o município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, sendo facultativa a definição e inclusão das áreas mínimas e máximas de lotes, bem como dos coeficientes máximos de aproveitamento.
A definição de áreas mínimas e máximas de lotes e de coeficientes máximos de aproveitamento é obrigatória, não facultativa.
O art. 4º, §1º, da Lei 6.766/1979 determina que a legislação municipal defina, para cada zona, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo. Esses índices incluem obrigatoriamente as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. Por isso, a afirmação de que são facultativos está errada.
Análise das alternativas
Certo: erra ao tratar como facultativo o que a lei impõe. Errado: correto, pois a inclusão é obrigatória.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 4º, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.