Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas.
O parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações poderá ser permitido, desde que previamente sejam tomadas providências para garantir o escoamento das águas.
Terrenos alagadiços só podem ser parcelados após providências de escoamento das águas.
O art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas. A vedação é, portanto, condicionada: adotadas as providências, o parcelamento pode ser permitido.
Análise das alternativas
Certo: reproduz a regra legal. Errado: negaria a possibilidade de parcelamento após as providências, o que contraria a lei.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I
Resolução comentada do VaiConcursos.