Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os seguintes itens.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.
É vedado impedir pedestres ou condutores de veículos, devidamente identificados ou cadastrados, de acessar loteamento de acesso controlado, cujo controle de acesso é regulamentado por ato do poder público municipal, ainda que eles não residam no loteamento.
Loteamento de acesso controlado não pode barrar pedestres e condutores não residentes, desde que identificados ou cadastrados.
O art. 2º, §8º, da Lei 6.766/1979 define o loteamento de acesso controlado. O controle é regulamentado por ato do poder público municipal. A lei veda impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes, desde que devidamente identificados ou cadastrados. A assertiva reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: está de acordo com o §8º. Errado: sugeriria que o acesso de não residentes pode ser barrado, o que a lei veda.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 2º, §8º
Resolução comentada do VaiConcursos.