Gabarito disponível
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Readaptação do servidor com limitação física ou mental, com os requisitos do art. 37, §13.
O art. 37, §13, da CF, incluído pela EC 103/2019, permite readaptar o servidor titular de cargo efetivo para cargo com atribuições compatíveis com a limitação sofrida. Exige habilitação e nível de escolaridade do cargo de destino e mantém a remuneração do cargo de origem. O item reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: contraria o texto do §13.
Referência: CF/88, art. 37, §13
Resolução comentada do VaiConcursos.