Gabarito disponível
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Resolução comentada
A assertiva inventa a possibilidade de o chefe de cada Poder fixar requisitos diferenciados de admissão.
A Constituição determina que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Isso depende de lei e não de ato do chefe de Poder, e a assertiva ainda mistura os critérios do sistema remuneratório.
Análise das alternativas
Certo é incorreta, pois a reserva é de lei e não de ato do chefe do Poder. Errado é a correta.
Referência: CF, art. 39, §§ 1º e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.