Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
O reconhecimento da calamidade pública nacional depende de iniciativa do Presidente da República.
O gabarito considera correta a afirmativa de que o Congresso só atua após proposta privativa do Presidente. A CF, com a redação dada pela EC nº 109/2021, trata do estado de calamidade pública de âmbito nacional, que é reconhecido pelo Congresso por iniciativa privativa do Presidente da República.
Análise das alternativas
Certo: confere com o gabarito. Errado: negaria a iniciativa privativa do Presidente.
Referência: CF/1988, art. 167-B (EC nº 109/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.