Questão 3 — Poder Legislativo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Constitucional Poder Legislativo

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários. B) Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF. C) No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado. D) São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal. E) A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.