Questão 3 — Patrimônio Cultural Subaquático — Lei nº 7.542/1986 e PLC nº 45/2008 (Legislação do Patrimônio Cultural) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Legislação do Patrimônio Cultural Patrimônio Cultural Subaquático — Lei nº 7.542/1986 e PLC nº 45/2008

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Arqueologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com Guimarães (2012), a lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986, modificada pela lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000, tem sofrido inúmeras críticas e tem sido objeto de vários debates promovidos por arqueólogos e especialistas da área jurídica. As discussões sobre a necessidade de alterações nessa lei no que se refere aos bens submersos migraram do eixo acadêmico e alcançaram o campo político, quando em 2008 começou a tramitar o Projeto de Lei da Câmara nº 45 (PLC nº 45/2008). Conforme o autor, no PLC nº 45/2008, o patrimônio cultural subaquático brasileiro passou a ser constituído por:

Selecione uma alternativa A) todos os vestígios da existência do homem de caráter cultural, histórico ou arqueológico que se encontrem parcial ou totalmente, periódico ou continuamente, submersos há, pelo menos, 100 anos. B) coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar. C) todos os vestígios da existência do homem, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos, situados nas águas jurisdicionais brasileiras, estando parcialmente ou totalmente debaixo de água, periódica ou continuamente, e que tenham sido avaliados por uma comissão de peritos como de interesse histórico, cultural ou arqueológico. D) destroços de navios de casco de madeira afundados nos séculos XVI, XVII e XVIII; e embarcações e aeronaves afundados nas águas jurisdicionais brasileiras em situações declaradas de guerra nos conflitos da Guerra de Tríplice Aliança, Primeira Guerra Mundial e Segunda Guerra Mundial. E) todos os vestígios da existência do homem, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos, situados nas águas interiores, no mar territorial e na plataforma continental brasileira, estando parcialmente ou totalmente debaixo de água, periódica ou continuamente, no mínimo há 50 anos.

Resolução comentada

No PLC 45/2008, o patrimônio subaquático inclui vestígios submersos há no mínimo 50 anos.

Segundo Guimarães (2012), o PLC nº 45/2008 define o patrimônio cultural subaquático como todos os vestígios da existência humana, de caráter cultural, histórico ou arqueológico, submersos nas águas interiores, no mar territorial e na plataforma continental, parcial ou totalmente, periódica ou continuamente, há no mínimo 50 anos.

Análise das alternativas

A) O prazo de 100 anos é o da Convenção da UNESCO de 2001. B) Reproduz o objeto da Lei nº 7.542/1986. C) Descreve a avaliação por comissão de peritos, que não é o critério do PLC. D) Lista casos específicos de naufrágios, o que não é a definição geral.

Referência: Guimarães (2012); PLC nº 45/2008

Resolução comentada do VaiConcursos.