Gabarito disponível
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue os próximos itens.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.