Questão 12 — Proteção Jurídica do Patrimônio Arqueológico Subaquático (Legislação do Patrimônio Cultural) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Legislação do Patrimônio Cultural Proteção Jurídica do Patrimônio Arqueológico Subaquático

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Arqueologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

César (2012), em seu artigo "A Proteção jurídica do Patrimônio Arqueológico Subaquático na costa brasileira", toma pra si o conceito de patrimônio arqueológico dado pela Carta de Lausanne para Proteção e a Gestão do Patrimônio Arqueológico, a conhecer: "a porção do patrimônio material para a qual os métodos da arqueologia fornecem os conhecimentos primários. Engloba todos os vestígios da existência humana e interessa todos os lugares onde há indícios de atividades humanas, não importando quais sejam elas; estruturas e vestígios abandonados de todo tipo, na superfície, no subsolo ou sob as águas, assim como o material a elas associados". Sendo assim é correto afirmar que o patrimônio arqueológico constitui um bem cultural e guarda em relação ao ordenamento jurídico importante grau de relevância, no sentido de sua garantia. Com base na obra de César (2012), assinale a opção que NÃO apresenta um traço marcadamente exposto no ordenamento jurídico, sinteticamente apresentado pelo autor.

Selecione uma alternativa A) Obrigatoriedade de implantação de programas de educação patrimonial. B) Proibição de aproveitamento econômico de sítios arqueológicos antes de serem devidamente pesquisados. C) Necessidade de permissão ou autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a realização de pesquisas e escavações arqueológicas. D) Ausência de distinção entre bens arqueológicos emersos e submersos. E) Sujeição à responsabilidade penal e administrativa para o causador do dano ao patrimônio arqueológico.

Resolução comentada

Pela gabarito oficial, a responsabilidade penal e administrativa é o item que não consta como traço apontado pelo autor.

O gabarito oficial indica E como o item que não é apresentado por César (2012) como traço marcante da síntese jurídica. Os demais itens (educação patrimonial, vedação de aproveitamento econômico antes da pesquisa, necessidade de autorização do Iphan e ausência de distinção entre bens emersos e submersos) são os traços que o autor destaca.

Análise das alternativas

A) Educação patrimonial é traço apontado. B) A vedação de aproveitamento econômico antes da pesquisa é apontada. C) A autorização do Iphan para pesquisas e escavações é apontada. D) A ausência de distinção entre bens emersos e submersos é apontada.

Referência: César (2012); Carta de Lausanne

Resolução comentada do VaiConcursos.