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Texto-base:
Julgue os itens subsequentes, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.