Questão 1 — Ausência (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Civil Ausência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A respeito do regramento da ausência no Código Civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele tiver deixado representante ou procurador, após três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. B) Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto aqueles que comprovadamente não puderem prestar a garantia. C) Empossados nos bens, os sucessores provisórios representarão ativa e passivamente o ausente, mas contra eles não correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas. D) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. E) Passados dez anos da abertura da sucessão definitiva, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Resolução comentada

A sentença que abre a sucessão provisória só produz efeito 180 dias após a publicação pela imprensa.

O art. 28 do Código Civil prevê que a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produz efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa. Com o trânsito em julgado, procede-se à abertura do testamento, ao inventário e à partilha, como se o ausente fosse falecido.

Análise das alternativas

A: o prazo é de um ano da arrecadação dos bens (ou três anos, se houver representante ou procurador), e não três anos para os dois casos. B: ascendentes, descendentes e cônjuge são dispensados de dar garantia, e a alternativa cria outra exceção. C: contra os sucessores provisórios correm as ações pendentes e as futuras. E: a sucessão definitiva pode ser requerida dez anos após o trânsito em julgado da sentença de abertura da provisória.

Referência: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 26 a 37.

Resolução comentada do VaiConcursos.