Questão 2 — Inquérito Policial (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Inquérito Policial

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca do inquérito policial previsto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos, a fim de verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo. B) Se o indiciado for menor, a autoridade policial mandará redistribuir o feito para o Conselho Tutelar. C) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração à autoridade de polícia. D) Diante da extinção da punibilidade do investigado, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial. E) Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Resolução comentada

Nos crimes de ação privada, os autos do inquérito vão ao juízo e aguardam a iniciativa do ofendido, ou são entregues ao requerente mediante traslado.

O art. 19 do CPP prevê que, nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. A alternativa E repete a regra.

Análise das alternativas

A: a reprodução simulada é uma providência facultativa, e a alternativa a trata como obrigatória. B: se o indiciado for menor, a autoridade nomeará curador, e o feito não é redistribuído ao Conselho Tutelar. C: do despacho que indefere a abertura cabe recurso ao chefe de Polícia. D: a autoridade policial não pode arquivar o inquérito.

Referência: CPP, arts. 5º, §2º, 7º, 15, 17 e 19.

Resolução comentada do VaiConcursos.