Questão 70 — Direito Constitucional: Remédios Constitucionais — Habeas Corpus

Texto-base:
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue os itens subsequentes.

É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.