Gabarito disponível
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica que esteja respondendo a ação penal pela prática de crime ambiental.
É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica que esteja respondendo a ação penal pela prática de crime ambiental.
Habeas corpus não é cabível em favor de pessoa jurídica.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, direito próprio de pessoas físicas. A pessoa jurídica não sofre restrição à liberdade de ir e vir, mesmo quando é ré em ação penal por crime ambiental. Nesse caso, a defesa deve usar outros meios, como o mandado de segurança.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a pessoa jurídica não tem liberdade de locomoção a proteger. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 5º, LXVIII.
Resolução comentada do VaiConcursos.