Questão 50 — Conselho de Disciplina (Direito Administrativo Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Administrativo Militar Conselho de Disciplina

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivos excepcionais. B) A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções. C) A decisão do Conselho de Disciplina é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. D) Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil. E) O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

Resolução comentada

Impedimento por parentesco para integrar o Conselho de Disciplina.

O Decreto nº 71.500/1972 veda a participação, no Conselho, de oficiais que tenham parentesco com o acusador ou com o acusado, o que corresponde à alternativa D. As demais alternativas alteram prazos, regras de afastamento, quórum ou composição previstos no decreto.

Análise das alternativas

A) O prazo ou a prorrogação não correspondem ao decreto. B) A praça submetida a Conselho de Disciplina pode ser afastada das funções, conforme o decreto. C) A decisão é por maioria de votos, não por maioria absoluta. E) A composição descrita (presidente, interrogante/relator e escrivão) não confere em todos os detalhes com o decreto.

Referência: Decreto nº 71.500/1972 (Conselho de Disciplina).

Resolução comentada do VaiConcursos.