Questão 49 — Capacidade para o Casamento (Direito Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Civil Capacidade para o Casamento

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o Código Civil e com a redação dada pela lei nº 13.811/2019, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Antes da lei nº 13.811/2019, não era possível, em nenhuma hipótese, o casamento de pessoa menor de dezesseis anos. B) Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do Código Civil. C) A denegação do consentimento, quando justa, pode ser suprida pelo juiz. D) Até a celebração do casamento, apenas os pais podem revogar a autorização. E) Anular-se-á, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

Resolução comentada

Após a Lei 13.811/2019, não se admite casamento de quem não atingiu a idade núbil.

A Lei 13.811/2019 deu nova redação ao art. 1.520 do Código Civil e suprimiu as exceções (gravidez e evitar pena criminal). Agora não é permitido, em qualquer caso, o casamento de menor de 16 anos.

Análise das alternativas

A) Antes da lei havia exceções (gravidez, pena criminal). C) Só a denegação injusta do consentimento pode ser suprida pelo juiz. D) Pais ou tutores podem revogar a autorização, não apenas os pais. E) A gravidez deixou de ser causa de validação do casamento do menor.

Referência: Código Civil, arts. 1.517 e 1.520; Lei nº 13.811/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.