Questão 40 — Ensino na Marinha — Lei nº 11.279/2006 (Legislação Educacional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Legislação Educacional Ensino na Marinha — Lei nº 11.279/2006

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Pedagogia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em uma determinada Organização Militar de Ensino (OME), um militar solicitou licenciamento do serviço ativo da Marinha, após ter concluído o curso de especialização, fato que originou a tramitação de expedientes administrativos, à luz das normas vigentes. Com base na situação apresentada acima, e tomando como parâmetro a redação em vigor na lei que dispõe sobre o ensino na Marinha (lei nº 11.279/2006), art. 26, as despesas realizadas pela União na formação e no preparo do pessoal da Marinha, por meio do Sistema de Ensino Naval (SEN), deverão ser indenizadas aos cofres públicos pelo militar da ativa, no caso de violação de qual princípio estabelecido no inciso VIII do caput do art. 2º dessa lei?

Selecione uma alternativa A) Supremacia do interesse público sobre o interesse privado. B) Efetivo aproveitamento da qualificação adquirida, em prol da Instituição. C) Continuidade do serviço público. D) Profissionalização contínua e progressiva. E) Preservação da ética, dos valores militares e das tradições navais.

Resolução comentada

A indenização é devida pela violação do princípio do efetivo aproveitamento da qualificação adquirida em prol da Instituição.

Se o militar pede licenciamento após custear-se sua formação pela União, a qualificação deixa de ser aproveitada pela Marinha. Isso viola o princípio do efetivo aproveitamento da qualificação adquirida, previsto no art. 2º, VIII, da Lei nº 11.279/2006, e gera o dever de indenizar. O gabarito é B.

Análise das alternativas

Os demais princípios (supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, profissionalização contínua e progressiva, preservação da ética e dos valores militares) não são os que a lei vincula à indenização das despesas de formação.

Referência: Lei nº 11.279/2006, art. 2º, VIII, e art. 26.

Resolução comentada do VaiConcursos.