Gabarito disponível
Segundo o decreto nº 4.136/2002, dos procedimentos para aplicação das penalidades, qual o ato que marca o início do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação pela autoridade sanitária competente do disposto na legislação específica?
Resolução comentada
O início do procedimento administrativo se dá com a lavratura do auto de infração.
No Decreto nº 4.136/2002, o processo administrativo para aplicar penalidades começa com a lavratura do auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O gabarito oficial é a alternativa E.
Análise das alternativas
A) O laudo técnico pode instruir a apuração, mas não inicia o procedimento. B) O inquérito administrativo para acidentes e fatos da navegação é outro procedimento. C) O estudo técnico não marca o início do processo. D) O termo de responsabilidade não é o ato inaugural.
Referência: Decreto nº 4.136/2002 – procedimento para aplicação das penalidades.
Resolução comentada do VaiConcursos.