Questão 14 — Administração Pública na Constituição (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Administração Pública na Constituição

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A organização da Administração Pública é disposta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. B) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. C) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical. D) A administração trabalhista e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. E) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Resolução comentada

Concurso é regra para investidura, ressalvados cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

O art. 37, II, da CF/88 exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público. A mesma regra ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Análise das alternativas

B) O prazo é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 37, III). C) A CF garante ao servidor público o direito à livre associação sindical (art. 37, VI), mas a banca considerou correta a A; no formato da questão, só uma é a resposta oficial. D) A precedência é da administração fazendária (art. 37, XVIII), não da trabalhista. E) É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XIII).

Referência: CF/88, art. 37, II, III, VI, XIII e XVIII.

Resolução comentada do VaiConcursos.