Questão 40 — Administração Pública na Constituição (Direito Constitucional) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Constitucional Administração Pública na Constituição

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.

Selecione uma alternativa A) A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. B) Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos. C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. D) A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente. E) As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.

Resolução comentada

Regime constitucional da Administração Pública (art. 37 da CF).

O art. 37, §6º, da CF prevê a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Assegura o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está correta a alternativa C.

Análise das alternativas

A: errada. O art. 37, §1º, veda nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal. B: errada. O art. 37, §4º, prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário. D: errada. A falta de concurso público acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável (art. 37, §2º). E: errada. O art. 37, §3º, I, determina que a lei discipline as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

Referência: CF/1988, art. 37, §§ 1º a 4º e 6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.