Gabarito disponível
O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.
Resolução comentada
Despesa de pequeno vulto: até 5% do valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, atualizado.
Pela regra de suprimento de fundos, o limite de despesas de pequeno vulto corresponde a 5% do valor fixado no art. 75, II, da Lei 14.133/2021, atualizado conforme o art. 182. A alternativa C traz exatamente essa referência, sem fixar um valor errado.
Análise das alternativas
A) Usa o percentual e o inciso certos, mas o valor de R$ 2.500,00 não corresponde a 5% do limite atualizado. B) e E) Citam 50%, percentual incorreto. D) Cita o art. 74, I, que trata de inexigibilidade, e não de dispensa por valor.
Referência: Decreto 93.872/1986; Portaria Normativa MF 1.344/2023; Lei 14.133/2021, arts. 75, II, e 182.
Resolução comentada do VaiConcursos.