Gabarito disponível
Qual princípio orçamentário está relacionado à não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa?
Resolução comentada
O princípio da exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
O art. 165, § 8º, da CF dispõe que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa é a essência do princípio da exclusividade, que admite apenas as autorizações para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Análise das alternativas
Unidade exige um único orçamento por ente. Equilíbrio busca a compatibilidade entre receitas e despesas. Especialização exige detalhamento das despesas. Universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da lei.
Referência: CF/1988, art. 165, § 8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.