Gabarito disponível
A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o programa de trabalho do governo e a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira, obedecendo a quais princípios com base na lei nº 4.320/1964?
Resolução comentada
A LOA obedece aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
O art. 2º da Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: a não afetação da receita não está nesse dispositivo. C) Errada: equilíbrio não consta nesse dispositivo. D) Errada: equilíbrio não consta, e falta a anualidade. E) Errada: exclusividade não consta nesse dispositivo.
Referência: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.