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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Questão 37 — Direito Constitucional: Controle Externo

Direito Constitucional Controle Externo

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence
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Resolução comentada

O controle externo é titularizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

A CF/88, art. 70 e 71, atribui ao Congresso Nacional o controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O TCU é órgão auxiliar e não o titular.

Análise das alternativas

A e C) Senado e Câmara são apenas casas do Congresso. B) O TCU auxilia, mas não é o titular. E) O STF não exerce controle externo contábil e financeiro da Administração.

Referência: CF/88, arts. 70 e 71.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Alteração de gabaritos CP-QC-IM 2013 — página 1