Questão 36 — Créditos Adicionais (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n° 4.320/64, "são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica. B) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Já os extraordinários são abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo. C) Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. D) Normalmente, a própria lei orçamentária já autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até determinados limites e condições. E) Assim como o crédito suplementar, os créditos especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço.

Resolução comentada

Créditos adicionais: suplementares e especiais dependem de lei e são abertos por decreto; extraordinários são abertos por decreto, com conhecimento ao Legislativo.

Pela Lei 4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa, de existência de recursos e de indicação da sua origem, e são abertos por decreto do Executivo. Os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que dá imediato conhecimento ao Legislativo. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a definição descreve o crédito especial, não o extraordinário. C) Errada: a definição descreve o crédito extraordinário (despesas urgentes e imprevisíveis). D) Errada: a lei orçamentária pode autorizar a abertura de créditos suplementares até certo limite, mas não de especiais, que exigem lei específica. E) Errada: só o suplementar reforça dotação existente; o especial cria dotação nova, para despesa sem dotação específica.

Referência: Lei nº 4.320/1964, arts. 40 a 46.

Resolução comentada do VaiConcursos.