Questão 13 — Direito do Mar — Espaços Marítimos (CNUDM) (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Internacional Público Direito do Mar — Espaços Marítimos (CNUDM)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as medidas a partir das linhas de base determinadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, quais são os limites, em milhas marítimas, estabelecidos para o Mar Territorial, a Zona Contígua e a Zona Econômica Exclusiva, respectivamente?

Selecione uma alternativa A) Até 12, até 20, até 188. B) Até 20, até 12, até 188. C) Até 12, até 24, até 200. D) Até 15, até 25, até 180. E) Até 24, até 12, até 200.

Resolução comentada

Mar territorial até 12 M, zona contígua até 24 M e ZEE até 200 M.

A CNUDM fixa o mar territorial em até 12 milhas marítimas, a zona contígua em até 24 milhas e a zona econômica exclusiva em até 200 milhas, todas contadas a partir das linhas de base.

Análise das alternativas

A e B erram os valores da zona contígua e da ZEE (20 e 188). D traz valores inexistentes na Convenção (15, 25 e 180). E inverte mar territorial e zona contígua. C está correta.

Referência: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), arts. 3º, 33 e 57

Resolução comentada do VaiConcursos.