Questão 27 — Busca e Salvamento — Lei nº 7.273/84 (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Marítimo Busca e Salvamento — Lei nº 7.273/84

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na lei nº 7.273/84, que dispõe sobre a busca e salvamento de vida humana em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Para efeitos da referida lei, a palavra "socorro" não tem o mesmo significado que a expressão “busca e salvamento”. B) O Comandante de uma embarcação, ao tomar conhecimento de vida humana em perigo no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores, deverá dirigir sua embarcação em velocidade média para o local onde se encontrem as pessoas em perigo. C) A determinação do armador, proprietário ou de terceiros com interesse na embarcação, ao Comandante, para não prestar os serviços de busca e salvamento, não isenta este último dessa obrigação. D) O pedido de auxílio que for feito sem que haja real ameaça de perigo da vida humana não obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação. E) Caberá à pessoa salva indenizar, dentro de suas possibilidades, àquele que lhe prestou auxílio, independentemente de sua nacionalidade, posição ou importância, e das circunstâncias em que foi encontrada.

Resolução comentada

A ordem do armador ou terceiros para não prestar socorro não isenta o Comandante da obrigação.

A Lei 7.273/84 impõe ao Comandante o dever de prestar busca e salvamento de vida humana em perigo. Determinação do armador, proprietário ou terceiros interessados em sentido contrário não o isenta dessa obrigação, conforme o gabarito oficial.

Análise das alternativas

A: a lei dá a "socorro" o mesmo sentido de "busca e salvamento". B: o Comandante deve dirigir-se ao local com a máxima velocidade possível, não média. D: o pedido de auxílio sem real ameaça pode gerar indenização dos recursos empregados. E: a pessoa salva não tem o dever de indenizar o auxiliador como descrito, que se refere à pessoa socorrida sem distinção de nacionalidade ou circunstância. C está correta.

Referência: Lei nº 7.273/1984 (Busca e salvamento de vida humana em perigo)

Resolução comentada do VaiConcursos.