Questão 29 — Prevenção e Controle da Poluição — Lei nº 9.966/2000 (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Ambiental Prevenção e Controle da Poluição — Lei nº 9.966/2000

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a lei 9.966 de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a opção correta quanto aos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição, conforme previsto no Capítulo II dessa lei.

Selecione uma alternativa A) Os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os quais serão submetidos à aprovação do órgão regulador da indústria do petróleo. B) As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas deverão elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas, o qual deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação, normas e diretrizes técnicas vigentes. C) As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais anuais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades. D) Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pela Autoridade Marítima. E) O órgão federal de meio ambiente, em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo OPRC/90, consolidará os planos de contingência locais e regionais na forma do Plano Nacional de Contingência, em articulação com a Autoridade Marítima.

Resolução comentada

Lei 9.966/2000, Cap. II: manual de procedimento interno aprovado pelo órgão ambiental competente.

A lei exige que entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, e proprietários ou operadores de plataformas, elaborem manual de procedimento interno para gerenciar riscos de poluição e resíduos. Esse manual deve ser aprovado pelo órgão ambiental competente, o que corresponde à alternativa B.

Análise das alternativas

A: os planos de emergência individuais são submetidos ao órgão ambiental competente, não ao regulador do petróleo. C: as auditorias ambientais são bienais, não anuais. D: as normas e critérios para as instalações de recebimento e tratamento de resíduos são estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não pela Autoridade Marítima. E: o Plano Nacional de Contingência é consolidado pelo órgão federal de meio ambiente em conjunto com outros órgãos, e a redação da alternativa diverge do texto legal.

Referência: Lei nº 9.966/2000, Capítulo II (Dos Sistemas de Prevenção, Controle e Combate da Poluição)

Resolução comentada do VaiConcursos.