Questão 42 — Praticagem — Lei nº 9.537/97 (LESTA) (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Marítimo Praticagem — Lei nº 9.537/97 (LESTA)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (CP-T) — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações ou contratados por empresas. B) A manutenção da habilitação do prático dependerá do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade marítima. C) A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva. D) Para assegurar a ininterruptibilidade do serviço, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem. E) A inscrição de aquaviários como práticos será permitida pela autoridade marítima desde que obedecidos requisitos mínimos e quantidades de práticos estabelecidos para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação.

Resolução comentada

Praticagem na Lei nº 9.537/97, com as alterações da Lei nº 14.813/2024.

Segundo o gabarito, a manutenção da habilitação do prático depende do cumprimento das recomendações e determinações dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade marítima. Por isso B está correta.

Análise das alternativas

A: o serviço é executado por práticos organizados em associações ou contratados por empresas, mas a redação traz outra configuração. C: a habilitação de comandantes é prevista para casos específicos, mas a redação foi alterada. D: a fixação de preço pela autoridade marítima não é prevista, e a alteração recente busca estabilidade regulatória. E: o texto inverte requisitos e etapas da inscrição como prático.

Referência: Lei nº 9.537/97 (LESTA), com redação dada pela Lei nº 14.813/2024.

Resolução comentada do VaiConcursos.